Na manhã de ontem, 17/01/2023, na Sede do Poder Legislativo Municipal de Propriá, tramitou e foi aprovado o Projeto de Lei 001 de 2024, que autoriza o Poder Executivo municipal aumentar o valor do repassar de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) oriundo do Fundo Nacional de Saúde. A proposta, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovada por unanimidade em primeira e segunda votação em Sessões Extraordinárias, seguindo após para sanção do Prefeito Valberto Lima.
O objetivo da proposta é autorizar o aumento do repasse percentual da gratificação de 75% para 100%, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, à título de adicional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional que anualmente é recebida do Fundo Nacional de Saúde, vinculado ao Ministério da Saúde. Conforme a Lei Federal nº 12.994/2014, o repasse do incentivo financeiro adicional foi criado para fortalecer à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.