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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
40/2023 Ata das Sessões ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA
39/2023 Ata das Sessões ATA DA 39º SESSÃO ORDINÁRIA
38/2023 Portarias PORTARIA 38 DE 2023
38/2023 Ata das Sessões ATA DA 38º SESSÃO ORDINÁRIA
37/2023 Portarias PORTARIA 37 DE 2023
37/2023 Ata das Sessões ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA
36/2023 Portarias PORTARIA 36 DE 2023
36/2023 ATA DA 36 SESSÃO ORDINÁRIA
35/2023 Requerimentos REQUERIMENTO 35 DE 2023 - AUTOR ROBERTO LUIZ DORIA CHAVES
35/2023 Portarias PORTARIA 35 DE 2023
35/2023 Ata das Sessões ATA DA 35 SESSÃO ORDINÁRIA
34/2023 Requerimentos REQUERIMENTO 34 DE 2023 - AUTOR MATTHEUS HENRIQUE R. DA SILVA
34/2023 Portarias PORTARIA 34 DE 2023
34/2023 Ata das Sessões ATA DA 34 SESSÃO ORDINÁRIA
33/2023 Requerimentos REQUERIMENTO 33 DE 2023 - AUTOR JOÃO PAULO B. FEITOSA
32/2023 Requerimentos REQUERIMENTO 32 DE 2023 - AUTOR JOÃO PAULO B. FEITOSA
32/2023 Portarias PORTARIA 32 DE 2023
32/2023 Ata das Sessões ATA DA 32 SESSÃO ORDINÁRIA
31/2023 Requerimentos REQUERIMENTO 31 DE 2023 - AUTOR JOÃO PAULO B. FEITOSA
31/2023 Ata das Sessões ATA DA 31 SESSÃO ORDINÁRIA