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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
52/2023 Portarias PORTARIA 52 DE 2023
52/2023 Moções Moção 52 DE 2023 - AUTORES GENIVAL MOREIRA E JABSON SANTANA DANTAS
51/2023 Ata das Sessões ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA
51/2023 Moções Moção 51 DE 2023 - AUTOR JABSON SANTANA DANTAS
50/2023 Ata das Sessões ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA
50/2023 Moções Moção 50 DE 2023 - AUTORES GENIVAL MOREIRA E JABSON SANTANA DANTAS
49/2023 Ata das Sessões ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA
48/2023 Ata das Sessões ATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA
48/2023 Portarias PORTARIA 48 DE 2023
47/2023 Ata das Sessões ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA
46/2023 Ata das Sessões ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA
45/2023 Ata das Sessões ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA
44/2023 Ata das Sessões ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA
44/2023 Portarias PORTARIA 44 DE 2023
43/2023 Ata das Sessões ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA
43/2023 Portarias PORTARIA 43 DE 2023
42/2023 Ata das Sessões ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA
42/2023 Portarias PORTARIA 42 DE 2023
41/2023 Ata das Sessões ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA
41/2023 Portarias PORTARIA 41 DE 2023