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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/2023 Ata das Sessões Ata de Reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, 16-03-2023
/2023 Ata das Sessões Ata de Reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, 30-03-2023
/2023 Ata das Sessões Ata de Reunião da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização 11-04-2023
/2023 Ata das Sessões Ata de Reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 20-04-2023
/2023 Ata das Sessões Ata de Reunião da Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa da Cidadania 20-04-2023
/2023 Ata das Sessões Ata de Reunião da Comissão Permanente Educação, Cultura, Ecologia, Desporto e Lazer 20-04-2023
/2023 Ata das Sessões Ata de Reunião da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização 11-05-2023
/2023 Ata das Sessões Ata de Reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 09-05-2023
/2023 Ata das Sessões Ata de Reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 11-05-2023
/2023 Ata das Sessões Ata de Reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 18-05-2023
/2023 Ata das Sessões Ata de Reunião da Comissão Permanente de Saúde e Ação Social 11-05-2023
/2023 Ata das Sessões Ata de Reunião da Comissão Permanente de Saúde e Ação Social 19-05-2023
/2023 Ata das Sessões Ata de Reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 20-05-2023
/2023 Ata das Sessões Ata de Reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 04-06-2023
/2023 Ata das Sessões Ata de Reunião da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização 20-06-2023
/2023 Ata das Sessões Ata de Reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 04-06-2023
/2023 Ata das Sessões Ata de Reunião da Comissão Permanente de Saúde e Ação Social 22-06-2023
/2023 Ata das Sessões Ata de Reunião da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização 09-05-2023
/2023 Ata das Sessões Ata de Reunião da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização 30-05-2023
/2023 Ata das Sessões Ata de Reunião da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização 06-07-2023