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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
13/2023 Requerimentos REQUERIMENTO 13 DE 2023 - AUTOR JOÃO PAULON B. FEITOSA
13/2023 Portarias PORTARIA 13 DE 2023
12/2023 Requerimentos REQUERIMENTO 12 DE 2023 - AUTOR MATTHEUS HENRIQUE R. DA SILVA
12/2023 Portarias PORTARIA 12 DE 2023
11/2023 Requerimentos REQUERIMENTO 11 DE 2023 - AUTOR EVALDO RODRIGUES DA SILVA, GENIVAL MOREIRA E JABSON SANTANA DANTAS
11/2023 Portarias PORTARIA 11 DE 2023
10/2023 Portarias PORTARIA 10 DE 2023
9/2023 Requerimentos REQUERIMENTO 09 DE 2023 - AUTORES EVALDO RODRIGUES DA SILVA, GENIVAL MOREIRA E JABSON SANTANA DANTAS
9/2023 Portarias PORTARIA 09 DE 2023
8/2023 Requerimentos REQUERIMENTO 08 DE 2023 - AUTORES EVALDO RODRIGUES DA SILVA, GENIVAL MOREIRA E JABSON SANTANA DANTAS
8/2023 Portarias PORTARIA 08 DE 2023
7/2023 Requerimentos REQUERIMENTO 07 DE 2023 - AUTOR ROBERTO LUIZ DORIA CHAVES
7/2023 Portarias PORTARIA 07 DE 2023
6/2023 Requerimentos REQUERIMENTO 06 DE 2023 - AUTOR ROBERTO LUIZ DORIA CHAVES
6/2023 Portarias PORTARIA 06 DE 2023
5/2023 Requerimentos REQUERIMENTO 05 DE 2023 - AUTOR SAMUEL DA CUNHA MENEZES
5/2023 Portarias PORTARIA 05 DE 2023
5/2023 Pedido de Providência PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 005 DE 2023, AUTOR RONNYSON SOUZA SILVA
4/2023 Portarias PORTARIA 04 DE 2023
4/2023 Pedido de Providência PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 004 DE 2023, AUTOR VICTOR EVANGELISTA FEITOSA