Ata de Reunião Conjunta da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, realizada em vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e três.

Ata de Reunião Conjunta da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, realizada em vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e três.