CONTRATO Nº 06 de 2017

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica a Câmara Municipal de Propriá compreendendo: Consultoria relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal; Consultoria relacionada à licitações Contratos e Convênios (Lei nº 8.666/93) com emissão de Parecer; Acompanhamento de processos junto ao Tribunal de Contas da União e do Estado; Figurar como Advogado da Câmara Municipal em feitos que a mesma seja parte ativa ou passiva; Assessoria técnica para elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, Contrato, Convênios, Resoluções etc.; Apresentação de Pareceres junto às comissões permanente e temporárias da Câmara Municipal; e acompanhamento das sessões da Câmara Municipal, de acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade de Licitação e seus anexos, e proposta da Contratada, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo com o art. 55, XI da Lei nº 8.666/93, independentemente de suas transcrições.