CONTRATO Nº 05 de 2017

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços nas áreas Administrativa e Legislativa abrangendo projetos, assessoria especifica junto aos poderes constituídos e órgãos da esfera Municipal, Estadual e Federal, para atender as necessidades da Câmara Municipal, de acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade de Licitação e seus anexos; e proposta do Contratado, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo com o art. 55, XI da Lei nº. 8.666/93, independentemente de suas transcrições.