CONTRATO nº 01/2017

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de Consultoria relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal, Consultoria jurídica relacionada à Licitações, Contratos e Convênios (Lei nº 8.666/93) com emissão de parecer, Acompanhamento de processos junto ao TCE, Figurar como advogado da Câmara Municipal em feitos que a mesma seja parte ativa ou passiva, Assessoria técnica para elaboração de minutas de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, Contratos, Convênios, Resoluções etc., Apresentação de pareceres junto às comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal e Acompanhamento das sessões da Câmara Municipal, quando forem cabíveis e necessários para consecução da finalidade da contratação, de acordo as especificações constantes da com Inexigibilidade de Licitação nº 01/2017, e seus anexos, e proposta do Contratado, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo com o art. 55, XI da Lei nº 8.666/93, independentemente de suas transcrições.