CONTRATO Nº 01 DE 2021/INEXIGIBILIDADE 01 DE 2021

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de Assessoria Jurídica e ainda Consultoria jurídica relacionada à licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) com emissão de parecer; Acompanhamento de processos junto ao Tribunal de Contas do Estado; Figurar como Advogado da Câmara Municipal em feitos que a mesma seja parte ativa ou passiva, em defesa de suas prerrogativas; Assessoria técnica para elaboração de minutas de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, Contrato, Convênios, Resoluções e demais proposições legislativas municipal, em colaboração com outros órgão do Município; Assessoramento com apresentação de pareceres junto às comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal; Assessoramento junto as comissões temporárias; Assistir Presidente e Vereadores em assuntos jurídicos relacionados as atividades parlamentares; Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; Assessoramento em processos administrativos e inquéritos de quaisquer naturezas no âmbito do Poder Legislativo Municipal; e Prestar consultoria jurídica ao Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os servidores do Legislativo no desempenho das atividades do Poder Legislativo Municipal.