CONTRATO Nº 01 DE 2020/INEXIGIBILIDADE 01 DE 2020

O presente Contrato tem por objeto os serviços de Assessoria Jurídica e ainda Consultoria jurídica relacionada à licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) com emissão de parecer; Acompanhamento de processos junto ao Tribunal de Contas do Estado; Figurar como Advogado da Câmara Municipal em feitos que a mesma seja parte ativa ou passiva, em defesa de suas prerrogativas; Assessoria técnica para elaboração de minutas de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, Contrato, Convênios, Resoluções e demais proposições legislativas; Prestar consultoria técnica para revisão e atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgão do Município; Assessoramento com apresentação de pareceres junto às comissões permanentes e temporárias...